Lei Aldir Blanc

Apresentação do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR

O que é a Política Nacional Aldir Blanc? Instituída pela Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e regulamentada pelo Decreto Nº 11.740, de 18 de Outubro de 2023, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como objetivo fomentar a cultura em todos os estados, municípios e o Distrito Federal. A PNAB é uma política com viés estruturante, de caráter não emergencial, com recursos da União, que possibilitará que as atividades do setor cultural tenham uma fonte estável de dinheiro público, garantida até 2027.

O Plano Anual de Aplicação dos Recursos é o detalhamento do Plano de Ação cadastrado pelo Município, na Plataforma do Ministério da Cultura, quando da adesão à PNAB.

Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAA